Câmara de Rio Azul Aprova Alteração em Lei que Garante Prioridade de Atendimento a Pessoas com TEA e Crianças com TDAH

A Câmara Municipal de Rio Azul aprovou, na última terça-feira, em segunda discussão e por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 1.276/2025, que modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.245/2025. A legislação, que já assegurava prioridade no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), passa agora a ampliar esse direito.

Antes da alteração, o Artigo 1º estabelecia:
“Fica assegurada prioridade no atendimento às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços de saúde e demais atendimentos que envolvam filas ou agendamento, incluindo consultas médicas, exames, vacinação, terapias, procedimentos ambulatoriais e demais serviços públicos ou conveniados no âmbito do Município de Rio Azul – PR.”

Com a mudança aprovada, a lei passa a garantir também prioridade às crianças de até 12 anos diagnosticadas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), ampliando o alcance da política pública de inclusão no município.

O vereador Cesar Geleia (PODEMOS) destacou que a alteração atende a uma demanda crescente das famílias que buscam atendimento especializado. Segundo ele, a atualização “vem ao encontro da necessidade de priorizar o atendimento às pessoas com TEA e CIPTEA, garantindo mais acolhimento e respeito”.

A legislação determina ainda que os estabelecimentos públicos ou conveniados deverão afixar avisos em local visível, informando sobre o direito à prioridade. O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do prefeito municipal. A expectativa é de que a nova redação fortaleça o acesso e a proteção às famílias que convivem com TEA e TDAH, ampliando o compromisso do município com políticas de inclusão e respeito à cidadania.

Por: Fábio Souza - Assessor de Imprensa