Perguntas Frequentes
Institucional
01. O que é Câmara Municipal?
02. Quais as funções da Câmara Municipal?
03. O que é Mesa Diretora?
04. Quais os cargos da Mesa Diretora?
05. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?
06. Como se renova a composição da Câmara Municipal?
07. O que é Legislatura?
08. O que é Sessão Legislativa?
09. Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?
10. Quais são os tipos de sessão que ocorrem na Câmara Municipal?
11. Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?
12. Como faço para assistir a uma sessão?
13. O que são as Comissões da Câmara Municipal?
14. Qual o papel das Comissões?
15. O que são as Comissões Permanentes?
16. Quais são as Comissões Permanentes?
17. O que são as Comissões Temporárias?
18. Onde fica a Câmara Municipal de Rio Azul?
19. O que são Vereadores?
20. Como se renova a composição da Câmara dos Vereadores?
21. Quantos são os Vereadores em Rio Azul?
22. Como os Vereadores são eleitos?
23. O que é exigido para que um cidadão se torne um Vereador?
24. O que é mandato de um Vereador?
25. Qual é a duração do mandato dos Vereadores?
26. O que é Processo Legislativo?
27. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
28. O que são proposições?
29. Quais são as modalidades de proposições?
RESPOSTAS
Institucional
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e se comporá de tantos Vereadores quantos forem permitidos em lei, respeitada a proporcionalidade com a população do Município.
02. Quais as funções da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal tem funções legislativas, mas exerce, cumulativamente, funções de fiscalização, julgamento e assessoramento, podendo, ainda sugerir medidas administrativas e, no que lhe compete, praticar atos de administração interna.
A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
04. Quais os cargos da Mesa Diretora?
A Mesa Diretora é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. Para a eleição da Mesa, é realizada uma votação no inicio do primeiro e no final do segundo ano de cada legislatura. Ao contrário do que muitos pensam, o vereador mais votado não é automaticamente o Presidente da Mesa. A escolha é feita através de votação secreta onde aquele que obtiver mais votos é escolhido para o cargo e assim sucessivamente para os demais cargos da Mesa. Tem sido comum, entretanto, a apresentação de chapas completas, com todos os cargos preenchidos. Neste caso é eleita a chapa que receber o maior número de votos. Havendo empate, é considerada eleita aquela cujo candidato a Presidente for o mais velho.
05. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?
O mandato do Presidente dos demais membros da Mesa é de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
06. Como se renova a composição da Câmara Municipal?
A composição da Câmara Municipal se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura. Os vereadores são escolhidos no mesmo pleito eleitoral que escolhe o novo Prefeito do Município.
Corresponde a um período de 4 anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores. Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do último ano da legislatura. Por exemplo, a legislatura foi iniciada em 01/01/2017 e terminará em 31/12/2020.
08. O que é Sessão Legislativa?
Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária.
A sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro. No entanto, a sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Câmara Municipal.
A sessão legislativa extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária da Câmara e somente para deliberar sobre matéria objeto da convocação.
09. Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?
A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide sempre com a duração do mandato dos vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas ordinárias, que constituem o calendário anual de trabalho da Câmara Municipal.
10. Quais são os tipos de sessão que ocorrem na Câmara Municipal?
Ordinárias: são realizadas anual e ordinariamente no período de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano, a partir das dezenove horas das terças-feiras do mês, com duração prevista de 2 (duas) horas, durante as quais, os membros da Mesa e os Vereadores ocuparão os respectivos lugares.
Extraordinárias: são as realizadas em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias. As sessões extraordinárias são convocadas pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara e destinam-se exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação;
Solenes: são realizadas para homenagens pessoas ilustres e para comemorações especiais;
11. Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?
Para que uma sessão seja iniciada as sessões ordinárias e extraordinárias, é necessário a presença da maioria absoluta dos Vereadores, ou seja, 5 Vereadores. Não se verificando o quórum de presença, o Presidente declarará que não pode haver sessão.
12. Como faço para assistir a uma sessão?
É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara presencialmente ou através do site da Câmara, clicando no banner “Sessões ao vivo”.
13. O que são as Comissões da Câmara Municipal?
São órgãos de caráter técnico-legislativo compostos por Vereadores, observado o princípio da representação proporcional dos Partidos. Podem ser permanentes ou temporárias.
14. Qual o papel das Comissões?
As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse público.
15. O que são as Comissões Permanentes?
É no âmbito das comissões que os vereadores, justamente por estarem reunidos em número menor que no Plenário, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na Câmara, podendo propor alterações e aperfeiçoamentos. A elas incumbe estudar as proposições manifestando-se através de Parecer para a orientação do Plenário.
16. Quais são as Comissões Permanentes?
São em número de cinco as comissões permanentes:
I - de Constituição, Justiça e Redação;
II - de Finanças, Orçamento e Contas;
III - de Educação, Saúde, Esportes, Cultura, Turismo e Assistência Social;
IV - de Obras, Serviço Público, Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio;
V - de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
17. O que são as Comissões Temporárias?
As comissões temporárias são criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
18. Onde fica a Câmara Municipal de Rio Azul?
A Câmara Municipal localiza-se na Rua Getúlio Vargas, 250, Centro, no CEP 84.560-000.
Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
20. Como se renova a composição da Câmara dos Vereadores?
A composição da Câmara se renova a cada 4 anos por meio de eleições diretas.
21. Quantos são os Vereadores em Rio Azul?
A Câmara Municipal compõe-se de 09 Vereadores.
22. Como os Vereadores são eleitos?
Os Vereadores são eleitos, através das eleições municipais, pelo sistema proporcional, por meio do voto direto e secreto, a cada 4 anos.
23. O que é exigido para que um cidadão se torne um Vereador?
Para ter condições de ser eleito Vereador, é necessário ser brasileiro, estar em pleno exercício dos direitos políticos, realizar alistamento eleitoral, ser filiado a partido político, possuir domicílio eleitoral na circunscrição e ter idade mínima de dezoito anos.
24. O que é mandato de um Vereador?
É uma atribuição concedida ao Vereador, pelo voto do cidadão, para representá-lo, votar e agir em seu nome.
25. Qual é a duração do mandato dos Vereadores?
O mandato dos Vereadores tem duração de 4 anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas eleições.
Processo Legislativo
26. O que é Processo Legislativo?
É o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas.
27. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
As regras gerais de elaboração legislativa encontram-se definidas na Constituição, em seu Título IV, Capítulo I - Do Poder Legislativo. As regras específicas de tramitação de projetos na Câmara Municipal estão dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Azul.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o objetivo.
29. Quais são as modalidades de proposições?
I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II - Projetos de Lei Complementar e Ordinária;
III - Projetos de Decreto Legislativo;
IV - Projetos de Resolução;
V - Emendas;
VI - Indicações;
VII - Requerimentos;
VIII - Moções.