Câmara de Rio Azul aprova projeto do vereador Renato PK que combate a adultização infantil
A Câmara Municipal de Rio Azul aprovou, em segunda votação na sessão ordinária do dia 18 de novembro, o Projeto de Lei nº 1.278/2025, de autoria do vereador Renato PK (PL). A proposta institui no município uma ampla campanha de conscientização e prevenção à adultização infantil, além de normas de proteção para crianças e adolescentes no uso de meios digitais.
O texto cria a Frente de Enfrentamento local contra a adultização, voltada a prevenir e combater práticas de sexualização precoce, reprimir qualquer apologia à pornografia infantil e inibir conteúdos culturais, midiáticos ou publicitários que incentivem comportamentos adultizados entre menores. A lei também reforça o papel educativo do município na promoção de ações permanentes de proteção à infância.
A legislação proíbe a veiculação de conteúdos, eventos, figurinos, coreografias ou apresentações que exponham crianças e adolescentes a conotações sexuais. Empresas envolvidas em práticas de adultização ficam impedidas de participar de licitações públicas municipais.
Os órgãos competentes passam a ter respaldo legal para notificar, autuar e suspender imediatamente atividades irregulares, além de encaminhar casos ao Ministério Público quando houver indícios de crime, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O projeto determina ainda que o município desenvolva campanhas educativas anuais, crie a Semana Municipal de Proteção da Infância, capacite profissionais, regule o uso de conteúdos publicitários em espaços públicos e fortaleça orientações para eventos culturais. Também prevê ações sobre uso consciente da internet e a possibilidade de criação de um banco de dados para monitoramento de casos.
Para viabilizar essas medidas, o Executivo poderá destinar dotação orçamentária específica e utilizar recursos provenientes de multas aplicadas por descumprimento da lei. O prazo para regulamentação é de até 90 dias após a publicação.
Por Fábio Souza - Assessor de Imprensa