Aprovada lei que favorece micros e pequenas empresas
Aprovada lei que favorece participação de micros e pequenas empresas nas licitações públicas
A Lei nº 933/2018, de autoria do Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Rio Azul, Edson Paulo Klemba, que alterou a Lei nº 675/2013, foi aprovada por unanimidade, estabelece que a administração pública municipal poderá priorizar a participação de micros e pequenas empresas sediadas no município de Rio Azul quando da realização de licitação com vistas à aquisição de bens e serviços cujo valor seja até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Uma das condições, que segue orientação contida em legislação federal, é de que as micros e pequenas empresas deverão cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório quando existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas e empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas como aquelas sediadas em municípios situados na microrregião geográfica nº 32 (Irati-Pr), de acordo com classificação oficial do IBGE.
A legislação municipal tem amparo e fundamentação na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual estabeleceu tratamento diferenciado à participação das Micros e Pequenas Empresas em licitações públicas.
A nova norma, aprovada pela Câmara, tende a contribuir com a efetividade das políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas com o consequente aquecimento e aumento da produtividade de nossa economia. Todos sabemos da importância das compras governamentais para as micro e pequenas empresas estabelecidas no município bem como, que contratar delas serviços e produtos traz benefícios econômicos e sociais para empreendedores, comunidade e poder público.
As prefeituras sempre precisam de fornecedores, em todas as áreas, e a maioria deles se encontram no próprio município ou na região. À medida que os empreendedores locais tiverem acesso aos recursos públicos, mediante licitações corretas e transparentes, que valorizem as micro e pequenas empresas, mais empregos serão gerados e haverá mais renda circulando no próprio município. E quanto mais os recursos girarem no município, haverá maior capacidade de a prefeitura arrecadar impostos para desenvolver novas e abrangentes políticas públicas.
O objetivo, portanto, é valorizar o poder local de compras por parte do Município e de demonstrar que incentivos às Micro e Pequenas Empresas por meio de aquisições públicas poderão impulsionar a economia local. Essa visão política propicia um ciclo virtuoso de desenvolvimento, gerando aumento de receitas públicas que poderão reverter na melhoria dos serviços públicos e em programas de ações sociais.
Texto adaptado: José Augusto Gueltes
Fonte das informações:
Acessado em 26-10-2018.