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por Fabio Souza — última modificação 10/06/2024 15h10
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por Fabio Souza — última modificação 14/06/2024 16h17
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por Fabio Souza — última modificação 17/06/2024 11h27
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DECRETOS 2024
por Fabio Souza — publicado 03/05/2024
Localizado em Processo Legislativo / Decretos
DECRETOS 2023
por Fabio Souza — publicado 03/05/2024
Localizado em Processo Legislativo / Decretos
Arquivo Decreto Legislativo 05/2023 - Aprova Contas do Executivo de 2020
por Fabio Souza — última modificação 15/12/2023 12h20
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / DECRETOS 2023
Arquivo Decreto nº 01/2020 - Medidas de Restrição e Enfrentamento COVID-19
por Fabio Souza — última modificação 05/07/2023 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / DECRETOS 2023
Arquivo Decreto nº 02/2020 - Suspende Sessões Ordinária e dá outras providências
por Fabio Souza — última modificação 05/07/2023 11h09
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / DECRETOS 2023
Arquivo Decreto nº 03/2020 - Retomada das Sessões Ordinária e Outras Providências
por Fabio Souza — última modificação 05/07/2023 11h09
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / DECRETOS 2023
Arquivo Windows icon Decreto nº 06/2020 - Reabre Câmara ao Público
por Fabio Souza — última modificação 05/07/2023 11h10
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / DECRETOS 2023
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